Informativo n. 136 – Imposto de Renda. Isentos

Aos prezados clientes.

Trago informações importantes sobre os processos de isenção de imposto de renda.

Pessoas com:

1.    Moléstia profissional – doença adquirida em razão do exercício da profissão, causada diretamente pelas condições de trabalho (ex.: silicose em mineiros).

2.    Tuberculose ativa – infecção bacteriana grave nos pulmões ou outros órgãos, ainda em fase contagiosa ou de evolução ativa.

3.    Alienação mental – transtorno mental grave que compromete totalmente a capacidade de discernimento e de administrar a própria vida.

4.    Esclerose múltipla – doença autoimune crônica que atinge o sistema nervoso central, causando problemas motores, de visão e de coordenação.

5.    Neoplasia maligna (câncer) – crescimento descontrolado de células que invade tecidos e pode se espalhar pelo corpo.

6.    Cegueira, hanseníase – perda total da visão; hanseníase é uma infecção bacteriana crônica que afeta pele e nervos.

7.    Paralisia irreversível e incapacitante – perda definitiva de movimentos em parte do corpo, impedindo atividades cotidianas.

8.    Cardiopatia grave – doença cardíaca severa que compromete o funcionamento do coração e pode ser incapacitante.

9.    Doença de Parkinson – distúrbio neurológico degenerativo que afeta os movimentos, causando tremores e rigidez muscular.

10. Espondiloartrose anquilosante – forma de artrite crônica que afeta principalmente a coluna, levando à fusão das vértebras.

11. Nefropatia grave – doença grave nos rins, que pode levar à falência renal.

12. Hepatopatia grave – doença grave no fígado, como cirrose avançada ou hepatite fulminante.

13. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) – distúrbio crônico dos ossos, causando deformidades e fragilidade óssea.

14. Contaminação por radiação – exposição nociva a níveis perigosos de radiação, com risco à saúde a longo prazo.

15. Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) – estágio avançado da infecção pelo HIV, com comprometimento grave do sistema imunológico, diagnosticado por médico especialista.

Tem direito à isenção do imposto de renda, bastando concluir o processo de requerimento.

O diagnóstico deve ser realizado em junta médica pública (SUS, SIASS etc) e o pedido de isenção possui os seguintes passos:

Com o Laudo médico em mãos, acessar o Meu INSS com o seu login Gov.br, e inicie o Pedido de Isenção, por meio de novo pedido.

Complete os dados do requerimento e junte os documentos probatórios.

Na parte final, o sistema solicitará o laudo médico oficial, RG, CPF, comprovante de residência, extrato de rendimentos, outros que se fizerem necessários devido à situação do requerimento.

Envie o pedido.

Cuidado com o Laudo.

O Laudo médico deverá ter:

1)    Descrição completa da doença.

2)    Relatório de como a doença se desenvolveu e histórico médico, bem como exames e doenças anteriores relevantes

3)    Indicação do n° da CID (Classificação Internacional de Doenças).

4)    Data do início da doença, ou se for impossível determinar, deve ser estimada uma data mais provável.

5)    Afirmar se há possibilidade de reversão. Se houver possibilidade de melhora, deverá indicar o tempo de tratamento previsto. Nesse caso, a isenção terá um tempo determinado  para o tratamento, devendo ser renovado, se necessário. Se for irreversível, a isenção durará por prazo indeterminado.

6)    Local, Data, Assinatura, CRM (Conselho Regional de Medicina), com carimbo do médico.

O requerimento poderá ser acompanhado pelo sistema do Meu INSS em consultar pedido e lá o INSS emitira sua decisão, ou solicitará complementação de possíveis informações ou documentos que ficarem pendentes.

Caso precise de ajuda com o requerimento procure um advogado especialista de sua confiança.

Importante lutar pelos seus direitos. Todos os dias muitas dificuldades nos desafiam e colocam em risco a nossa sobrevivência e de nossa família. A injustiça ocorre toda vez que se conquista algo, mas não recebe. Deixar que a injustiça roube nossa produtividade é diminuir a eficiência de nosso trabalho, acumular peso sobre nossos ombros, e prejudicar o mantimento de nossas casas.

Continuarei atuando incansavelmente para ajudar pessoas a alcançarem a justiça.

Qualquer dúvida, estou à disposição.