Informativo n. 142 – INVENTÁRIO.

Aos prezados clientes.

Trago informações importantes sobre os processos INVENTÁRIO E DIREITOS DE SUCESSÃO.

No Brasil, o processo de inventário é o procedimento jurídico utilizado para levantar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, a fim de proceder à partilha entre os herdeiros. Ele pode ocorrer judicialmente (quando há menores/incapazes ou litígio entre herdeiros) ou extrajudicialmente (em cartório, se todos forem maiores, capazes e estiverem de acordo).

Segue um passo a passo geral das etapas:

 Abertura do Inventário

• O inventário deve ser aberto em até 60 dias a partir do falecimento (art. 611 do CPC).

• Pode ser aberto por qualquer interessado (herdeiro, cônjuge, credor, etc.) ou pelo Ministério Público em casos específicos.

• Se judicial: protocolo de petição inicial.

• Se extrajudicial: requerimento em cartório de notas.

Nomeação do Inventariante

• O juiz (no inventário judicial) ou os herdeiros (no extrajudicial) nomeiam o inventariante, responsável por administrar os bens e prestar contas.

• A ordem de preferência está no art. 617 do CPC (geralmente, o cônjuge sobrevivente vem em primeiro lugar).

Levantamento dos Bens, Direitos e Dívidas

• Elaboração das primeiras declarações (descrição de todo o patrimônio do falecido).

• Apresentação de documentos: certidões, escrituras, registros, contratos, saldos bancários, dívidas, etc.

• Avaliação dos bens (judicial ou administrativa, conforme o caso).

Manifestação da Fazenda Pública

• O fisco estadual (ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser comunicado.

• Pode haver conferência de valores e exigência de pagamento do imposto antes da homologação da partilha.

Pagamento de Dívidas e Obrigações

• As dívidas do falecido são levantadas e quitadas com o espólio, respeitando a ordem legal.

• Havendo insuficiência de bens, aplica-se o processo de insolvência do espólio.

Cálculo e Pagamento do ITCMD

• O imposto estadual deve ser recolhido para que a partilha seja concluída.

• Cada estado possui regulamentação própria sobre alíquotas e procedimentos.

Elaboração do Plano de Partilha

• O inventariante (ou advogado) apresenta uma proposta de divisão dos bens entre os herdeiros, respeitando as disposições legais e eventuais testamentos.

• Se houver consenso, o plano é homologado.

• Se houver divergência, o juiz decide (inventário judicial).

Homologação da Partilha

• Judicial: o juiz analisa, aprova e homologa a partilha.

• Extrajudicial: o tabelião formaliza a escritura pública de partilha.

Expedição do Formal de Partilha ou Escritura

• No inventário judicial: expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação (quando houver apenas um herdeiro).

• No extrajudicial: emissão da escritura pública de inventário e partilha.

Registro da Partilha

• Registro nos cartórios competentes:

  • Imóveis → Cartório de Registro de Imóveis.

  • Veículos → DETRAN.

  • Ações/contas bancárias → junto às instituições financeiras.

• Após esse registro, os herdeiros passam a ser oficialmente proprietários dos bens.

Resumindo, as etapas centrais são: abertura do inventário → nomeação do inventariante → levantamento de bens/dívidas → pagamento de dívidas e impostos → plano de partilha → homologação → registro da partilha.

Continuarei atuando incansavelmente para ajudar pessoas a alcançarem a justiça.

Qualquer dúvida, estou à disposição.