Informativo n. 55 – Processo FAETEC. Enquadramento.

Aos prezados clientes.

Trago informações importantes sobre os processos da FAETEC.

Dos processos que temos conhecimento, a segunda instância tem sido unanime em conceder o direito ao correto enquadramento dos professores FAETEC, que foram indevidamente classificados na Classe de Graduação, apesar destes possuírem títulos acadêmicos de Especialização, Mestrado ou Doutorado antes da posse. Todos os processos que foram para a segunda instancia, e que tivemos conhecimento, o professor público ganhou.

Na primeira instância, ainda há alguns juízes que decidem de forma contrária a lei, acolhendo os argumentos da FAETEC, que são extremamente precários. No entanto, foram revertidas pela decisão da instância superior.

Um número considerável de professores já ingressou com a ação judicial e eles estão mais perto de receber a reparação pelos dois anos nos quais tiveram que receber uma remuneração abaixo do valor correspondente ao Título Acadêmico que possuíam, sendo que os primeiros a ingressar já receberam.

Para aqueles que tem interesse, mas ainda não ingressaram com a ação, é importante lembrar que esse tipo de ação possui um prazo prescricional de 5 anos. Ou seja, quando passar esse tempo, não será mais possível propor a ação judicial para requerer o ressarcimento dos valores pagos a menor, devido ao enquadramento errôneo da Fundação Pública.

Continuaremos acompanhando e atualizando nossos clientes para que possam ter consciência de seus direitos e lutar por eles. Só assim, poderemos alcançar uma sociedade mais justa.

Qualquer dúvida, estou à disposição.

Telefone e Whatsapp: (21) 98713-8478.