Informativo n. 72 – Processo FAETEC. Piso Nacional.

Aos prezados clientes.

Trago informações importantes sobre os processos da FAETEC, em relação ao Processo do Piso Nacional dos Professores Públicos.

Dos processos que temos conhecimento, a primeira instância tem sido unanime em reconhecer o direito dos professores ao Piso Nacional. Todas as decisões de primeira instância que tivemos conhecimento, o professor público ganhou esse direito.

Na segunda instância, ainda não encontramos decisões sobre o Piso Nacional, porque a maioria dos desembargadores tem suspendido o julgamento desses processos, a fim de aguardar a decisão do STF sobre esse assunto, no tema 1.218, RE 1326541.

Caso tenha conhecimento de algum processo de segunda instância que tenha logrado êxito, ou ainda que não o tenha, compartilhe conosco para que possamos acompanhar de perto a luta dos professores e contribuir para o direito dos professores públicos da FAETEC e dos demais professores de verem o direito ao Piso respeitado em nosso país.

O Piso Nacional é um direito regulamentado, em 2008, pela Lei nº 11.738/2008, editada pela União, que estabeleceu o exposto a seguir:

Art. 1°  Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Planalto. Lei nº 11.738/2008)

Essa Lei tem base constitucional, porque foi editada em cumprimento ao art. 206, inc. VIII, Constituição Federal de 1988, que ordena a criação de Lei Federal para fixar o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. O intuito da norma é valorizar a educação pública em todo o país.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

[...]

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

(PLANALTO. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

No entanto, desde de 2022, a Fundação Pública não tem respeitado o Piso Salarial, conforme Tabela Histórico Comparativo – Anexo 03, resumidamente apresentada abaixo.

HISTÓRICO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL
	FAETEC (40H)	PISO NACIONAL
2019	R$ 3.000,00	R$ 2.557,74 (4,17%);
2020	R$ 3.000,00	R$ 2.886,15 (12,84%).
2021	R$ 3.000,00	Sem reajuste
2022	R$ 3.391,50	R$ 3.845,34 (33,23%)
2023	R$ 3.591,60	R$ 4420,55 (14,95%)
2024	R$ 3.591,60	R$ 4.580,57 (3,62%)
2025	R$ 3.591,60	R$ 4.867,77 (6,27%)

Tabela 1: Conforme “Anexo 03 – Tabela Histórico Comparativo”.

A instituição paga valores a quem do mínimo necessário para o exercício digno profissão de professor público aos seus servidores e, por consequência, viola a lei.

O desrespeito ao Piso Nacional repercute em todo o plano de Carreira da Fundação Pública, tendo em vista que todas as progressões e vantagens deveriam ser calculadas com base no Piso, mas não são. Devido a isso, a defasagem da tabela de vencimentos da Carreira possui uma perda significativa, conforme comprovado a seguir:

Tabela 2: Tabela Atual da Carreira:

Carreira Docente
Cargo: PROFESSOR I 40h e PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC 40h
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
Graduação	3591,60	3843,01	4112,02	4399,86	4707,85	5037,40	5390,02	5767,32	6171,04	6603,01	7065,22	7559,79
Especialização	4309,92	4611,61	4934,43	5279,84	5649,43	6044,89	6468,03	6920,79	7405,24	7923,61	8478,26	9071,74
Mestrado	4956,41	5303,36	5674,59	6071,81	6496,84	6951,62	7438,23	7958,91	8516,03	9112,15	9750,00	10432,51
Doutorado	5459,23	5841,38	6250,27	6687,79	7155,94	7656,86	8192,84	8766,33	9379,98	10036,58	10739,14	11490,88

Tabela 3: Como seria a Tabela se o Piso Nacional fosse respeitado:

Carreira Docente
Cargo: PROFESSOR I 40h e PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC 40h
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
Graduação	4867,77	5208,51	5573,11	5963,23	6380,65	6827,30	7305,21	7816,57	8363,74	8949,20	9575,64	10245,94
Especialização	5841,32	6250,22	6687,73	7155,87	7656,78	8192,76	8766,25	9379,89	10036,48	10739,04	11490,77	12295,12
Mestrado	6717,52	7187,75	7690,89	8229,25	8805,30	9421,67	10081,19	10786,87	11541,95	12349,89	13214,38	14139,39
Doutorado	7399,01	7916,94	8471,13	9064,11	9698,59	10377,49	11103,92	11881,19	12712,88	13602,78	14554,97	15573,82

Essa disparidade da Tabela de Vencimentos da Carreira desrespeita o Piso Nacional e contribui para a perda do valor real da remuneração dos professores, diante da depreciação monetária causada pela inflação do nosso país.

Um número considerável de professores já ingressou com a ação judicial e eles estão mais perto de receber a remuneração compatível com o Piso Nacional.

As ações individuais do Piso Nacional são importantes para garantir o cumprimento do Piso e evitar perder o direito de pleiteá-lo devido ao decurso do prazo prescricional de 5 anos. Ou seja, quando passar esse tempo, não será mais possível propor a ação judicial para requerer o ressarcimento dos valores pagos a menor que foram pagos há mais de 5 anos.

Continuaremos acompanhando e atualizando nossos clientes para que possam ter consciência de seus direitos e lutar por eles. Só assim, poderemos alcançar uma sociedade mais justa.

Qualquer dúvida, estou à disposição.

Telefone e Whatsapp: (21) 98713-8478.